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Artigos

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ: EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE

Por: Sergio Schwartsman. Em setembro de 2008 o Governo promulgou a Lei 11770/08, que criava o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal, ou seja, passando dos atuais 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento […]

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ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO AO STJ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL

Por: Everton José Rego Pacheco de Andrade. Recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Resolução n° 12, de 14 de dezembro de 2009, contemplando as partes litigantes, em sede de Juizado Especial, a possibilidade de “ajuizarem” reclamação diretamente no STJ com o intuito de dirimir divergência(s) entre acórdão(s) prolatado(s) pela(s) Turma(s) Recursal(is) e a […]

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TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE MENORES:LAS NUEVAS NORMAS FIFA REAFIRMAN LA PROTECCIÓN DE LOS MENORES

Horacio González Mullin. I. Introducción. Desde hace ya varios años, la FIFA viene adoptando una posición firme respecto a la protección de los menores con referencia a las transferencias internacionales.- Los abusos y maltratos recibidos en el pasado por los menores de edad, y el hecho que los clubes y/o agentes o representantes, con la […]

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A TEORIA DA CAUSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Por: Flávio Vidigal. A causa é um dos institutos do direito privado mais difíceis de se delinear e, mais ainda, de se conceituar. No Direito Romano, o instituto da causa assumiu diversas acepções, tais como “causa do contrato”, “causa da obrigação”, “causa final”, “causa motivo” etc. As diversas interpretações do instituto feitas pelos glosadores e […]

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O TRIBUTARISTA POLIVALENTE

Por: Paulo Henrique de Almeida Carnaúba. Com o intuito de se manterem sempre competitivas, as empresas buscam incessantemente otimizar a carga tributária pela gestão de tributos. Tradicionalmente esta função é delegada à controladoria financeira que toma as decisões por meio da análise das informações recebidas de um grupo de especialistas chamado de “Comitê Tributário”. Para […]

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