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Por: Newton Silveira. “Uma de suas leis pretende que se confiram honras a quem quer que invente algo de útil à pátria e que os filhos dos que morrerem na guerra sejam criados às custas do tesouro público, lei esta que ainda não fora pensada e desde então foi promulgada tanto em Atenas quanto nos […]

As empresas em geral, quando da contratação de seus empregados, preocupam-se apenas em cumprir com as obrigações trabalhistas mais conhecidas, como pagamento de salário, férias, 13º, benefícios e verbas rescisórias. Algumas já se preocupam em evitar ações indenizatórias, muitas delas oriundas de acidentes de trabalho. Portanto, é muito importante que os empresários busquem cumprir com […]

Por: Antônio Cláudio de Figueiredo Demeterco é sócio do escritório LEXNET de Curitiba, Mestre em Direito Econômico e Social, Pós-graduado em Direito Processual Civil, e professor de Direito Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná. As marcas podem ser definidas como sinais distintivos, visualmente perceptíveis, com utilização não excluída expressamente por lei, tais como brasões, bandeiras, […]

Por: Newton Silveira. Resumo: As limitações ao direito autoral podem ser intrínsecas e extrínsecas. As intrínsecas decorrem da própria lei ordinária, especificamente do art. 46, sob a rubrica exceções. Mas não só do art. 46: é preciso ainda considerar aquilo que não é direito autoral e qual o sentido do termo utilização, como objeto da […]

Por: Armando Moraes. É regra em nosso ordenamento, acerca do reconhecimento da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, em relação à penalidades. Com o advento da Lei Federal n.º 11.941/2009, que converteu a Medida Provisória de n.º 449/2008 em lei, foi revogado o §5º do art. 32 da Lei Federal n.º 8.212/91, conforme o […]