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Artigos

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL MEDIDA ADMINISTRATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

Por Gustavo Pires Maia da Silva, Advogado Sócio de Homero Costa Advogados, LEXNET BH STF DECLARA INCONSTITUCIONAL MEDIDA ADMINISTRATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos Ministros que compõem o Pleno, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nºs 5.881, 5.886 e 5.931, ocorrido no dia 09 de dezembro […]

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Proteção de dados na saúde: como adequar o tratamento de dados sensíveis

Por Camilla Goes Advogada, especialista em Direito Médico e Direito do Consumidor e sócia do escritório Imaculada Gordiano Sociedade Advogados, LEXNET Fortaleza. Proteção de dados na saúde: como adequar o tratamento de dados sensíveis A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) sedimenta o conceito que os dados pessoais compõem a […]

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A REFORMA DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL N.º 11.101/2005 ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DA PL 4.458 DE 2020

Por Fabio Forti e Michelle C. Araujo, advogados especialistas que atuam na área empresarial com ênfase em gestão de crise e Recuperação Judicial de empresas no escritório Forti Advogados & Associados, LEXNET Curitiba. A REFORMA DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL N.º 11.101/2005 ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DA PL 4.458 DE 2020 Há alguns anos […]

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Pagamento do 13º salário de 2020 – acordo de suspensão de contrato de trabalho e acordo de redução proporcional de jornada e salário

Por Sérgio Schwartsman advogado sócio no escritório Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, LEXNET São Paulo Pagamento do 13º salário de 2020 – acordo de suspensão de contrato de trabalho e acordo de redução proporcional de jornada e salário Está chegando a hora de os empregadores pagarem o 13º salário de seus […]

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Os Riscos jurídicos do vazamento de dados na área da saúde

Por Alexandre Atheniense, Sócio fundador do escritório Alexandre Atheniense Advogados, Especialista LEXNET em Direito Digital. Os Riscos jurídicos do vazamento de dados na área da saúde Na última quinta-feira, dia 26, foi divulgado pelo Jornal “ O Estado de São Paulo”, conhecido como “ Estadão”, o vazamento de dados pessoais de, pelo menos, 16 milhões […]

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