A Inconstitucionalidade da INSTRUÇÂO NORMATIVA SRF nº 517/2005 e suas exigências para a compensação de tributos federais reconhecidos judicialmente
Por: Daniel Ribeiro Silva (*) – do escritório Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão, LEXNET de Salvador. No dia 01 de Março de 2005 entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no […]
Leia Mais...REVOGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO ARTIGO 374 DO CÓDIGO CIVIL
Por: Edson José de Barcellos*. A matéria de Compensação Civil encontra-se contemplada nos artigos 368 a 380, do novo Código Civil Brasileiro, dispondo anteriormente o artigo 374, que “A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste Capítulo”. A Lei Federal nº 10.677, de 22.05.2003, revogou o […]
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Por: Paulo Henrique G.S. Nogueira. 1. A partir de janeiro de 2006, fica alterado o sistema de aproveitamento de créditos de ICMS referente a aquisição de bens para o ativo permanente através da Lei Complementar nº 120, de 29/12/2005, que alterou a redação da Lei Complementar nº 87/96. Dispõe a nova redação do artigo 20, […]
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Por: Carla Amaral Junqueira Canero ? advogada do escritório LEXNET de São Paulo*. I. INTRODUÇÃO O procedimento de apelação do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC é disciplinado pelo artigo 17 do DSU e pelo “working procedures for Appellate Review”. Nos termos dos parágrafos 6 e 12 do artigo 17, apenas as questões de […]
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Por: Carla Amaral Junqueira e Ana Cecília Lencioni – escritório LEXNET de SP/SP. A patente, um dos mecanismos de proteção à propriedade industrial é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, que visa garantir ao titular o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria […]
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