Acesso ao associado Login: Senha:
PT | PT | PT | PT
LEXNET
  • A LEXNET
  • Escritórios Associados
  • Vantagens
  • Eventos
  • Notícias
  • Livros
  • Artigos
  • Perfil
  • Contato

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!

Home / Artigos / EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!
fev 8, 2022
LEXNET
Artigos
Comentários desativados em EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!

Por Stanley Martins Frasão, Sócio de Homero Costa Advogados com colaboração de Nathália Caixeta Pereira de Castro

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!

O Decreto-lei 9.215/46, em 30 de Abril de 1946, do governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, contendo cinco considerandos que (i) a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; (ii) a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim; (iii) a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e contrária à prática e à exploração e jogos de azar; (iv) das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes; (v) as licenças e concessões para a prática e exploração de jogos de azar na Capital Federal e nas estâncias hidroterápicas, balneárias ou climáticas foram dadas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, restaurou em todo o território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de Outubro de 1941)  e declarou nulas e sem efeito todas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, com fundamento nas leis ora, revogadas (Decretos-leis nº 241, de 4 de Fevereiro de 1938, n.º 5.089, de 15 de Dezembro de 1942 e nº 5.192, de 14 de Janeiro de 1943 ), ou que, de qualquer forma, contenham autorização em contrário ao disposto no artigo 50 e seus Parágrafos da Lei das Contravenções penais.

Aludido Decreto sofreu influência direta de questões morais e religiosas praticadas principalmente pela Primeira-Dama da época, Carmela Dutra, que considerava os jogos de azar ofensivos aos bons costumes.

Cassinos legalizados no Brasil, que movimentavam fortemente a economia, atraindo diversos turistas e até mesmo celebridades foram fechados da noite para o dia.

Não é a primeira vez que escrevemos sobre este assunto, mas diante dos últimos movimentos na Câmara dos Deputados, vale uma nova versão, na esperança de que o aniversário de 76 anos do Decreto-lei 9.215/46 se transforme em apenas uma data. A maturidade nestes quase 76 anos foi alcançada e muito recursos financeiros foram pedidos, tanto na arrecadação de impostos quanto na iniciativa privada.

Apesar de sua ilegalidade, os jogos de azar no Brasil continuaram sendo praticados de forma indireta, seja por meios online ou casas clandestinas.

A partir dessa realidade, em que a norma se mostrou meramente teórica e que os próprios considerandos citados acima não se sustentam, a prática de tais jogos eventualmente volta a ser discutida no cenário político legislativo brasileiro.

Em novembro de 2021, o PL 442/91 tornou a ser revisado pela Câmara dos Deputados, cuja minuta inicial foi apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), para debater a organização, a estruturação e as diretrizes da norma que regulamenta os jogos e as apostas no país. Esse Grupo de Trabalho foi criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e tem como objetivo o debate sobre o assunto.

O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) disse que há articulação de evangélicos e católicos contra a proposta. “Nós, da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Cristã e da Frente Católica, somos terrivelmente contra este PL. E vamos obstruí-lo aqui até o momento em que nós o derrubarmos”, declarou (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Nas palavras do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG): “O jogo do Brasil não é proibido, em qualquer esquina, em qualquer canto se faz uma aposta.”  e que “O emprego gerado por essa atividade vai pagar contribuição para a previdência pública” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Para a deputada Renata Abreu (PTN-SP): “Já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

As alterações sugeridas no texto trataram sobre diversas vertentes, desde a associação dos jogos de azar a organizações criminosas, até questões de saúde pública relacionadas ao vício causado por tais jogos.

Foi alterado também pelo relator o ponto que versava sobre a competência para autorização dos jogos, que, segundo ele, só poderia ser dada pela União, mas no texto anterior poderia ser decidida por outros entes federativos. É pauta ainda indefinida a dosimetria da pena para aqueles que praticarem condutas delituosas relacionadas aos jogos de azar e também a tributação que incidirá sobre esse setor.

No dia 16 de dezembro de 2021, o Projeto foi novamente discutido na sessão do Plenário da Câmara e, conforme matéria na Agência Câmara de Notícias, será votado em fevereiro deste ano. Lira defende que o Projeto seja votado “com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”.

Aqueles que defendem a aprovação do Projeto acreditam que a legalização dos jogos será um importante estímulo ao turismo e à economia do Brasil. Além da atração que atrairia diversos visitantes aos cassinos integrados a resorts, seriam também uma grande fonte para criação de novos empregos no país. Defendem, ainda, que os jogos de azar fazem parte da cultura brasileira, e que somente foram proibidos à época por questões morais e religiosas há muito superadas.

Já aqueles que são contra a aprovação do Projeto, o argumento é de que esses jogos “levam ao vício e destroem famílias”, como foi dito pelo Deputado Eli Borges (Solidariedade-TO). É também pontuado que os cassinos atraem a criminalidade, como o tráfico de drogas.

Os parlamentares à frente do Grupo fazem parte dos defensores da legalização dos jogos, e acreditam que as alterações propostas ao texto podem viabilizar a sua aprovação na Câmara.

Para o autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Em 16/12/2021 foi aprovado requerimento n. 5358/2016 do Líderes que requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991.

Agora resta à população aguardar a votação da PL, programada para fevereiro, para que sejam vistos os próximos passos dados pelos denominados jogos de fortuna no Brasil. Devendo ser lembrado que dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil (https://www.migalhas.com.br/depeso/177218/brasil-sem-cassinos)

E fica o questionamento: seria um bem à economia brasileira ou uma regressão moral, a volta dos jogos de fortuna no Brasil?

Twitter

  • 2013, o ano do 9º Encontro Anual, cujo tema foi “CRESCER-CRECER-AGRANDIR”: #10anosLEXNET http://t.co/PUXmj1w7Ck - over a year ago
  • Em 2012, além do Encontro Anual, aconteceram 2 eventos Líderes Estrategistas e lançamos outros 2 volumes da Col. LEXNET #10anosLEXNET - over a year ago
  • Em 2011, mais de 100 profissionais participaram do 7 Encontro Anual Salvador. Vc foi um deles? https://t.co/pMKCGBXMpB #10anosLEXNET - over a year ago

Entre em Contato

LEXNET

Av. Paulista, 2073
Horsa II, 14 andar, cj 1404
São Paulo - SP - Brasil
01311-300

+55 (11) 3285-3493

lex-net@lex-net.com

http://www.lex-net.com

Palavras dos nossos associados

  • "Como membro da rede LexNet, o MF Advogados passou a atender os clientes de forma segura e eficiente em todas as áreas do Direito Público e Privado. Isso porque, a LexNettorna possível a constante troca de experiências entre profissionais altamente qualificados dos mais diversos ramos do Direito, ensina a dividir paraalcançar melhores resultados, oferece produtos correlatos à advocaciae, acima de tudo, possibilita que todos os sócios da rede estejam sempre atualizados com as tendências do mercado".

    Meirelles Ferreira Advogadoswww.meirellesferreira.adv.br
  • “Fazer parte da rede LEXNET traz para o escritório maior credibilidade e proporciona ao nosso cliente um atendimento diferenciado. Prezamos pela experiência jurídica acumulada e fazer parte desta network nos permite atuar de forma integrada e em parceria com outros escritórios do Brasil”.

    Armond Advogadoswww.armondadvogados.adv.br
  • “ Estar presente numa rede de advogados e negócios como a Lexnet, não somente é motivo de orgulho para nós por fazermos parte de um seleto grupo de escritórios de diversas áreas, como também é fundamental para nossa estratégia negocial,  podendo manter não somente um representante, mas um verdadeiro parceiro, em favor de nossos clientes em cada Estado da Federação e em outros países do mundo. Ademais o constante encontro de idéias  e informações entre os parceiros da rede, nos mantêm atualizados constantemente sobre o direito e sobre os negócios, nos possibilitando sempre ofertar e receber ofertas de novas oportunidades.”

    Fernando Maciel Advocacia & Consultoriawww.fernandomaciel.adv.br
  • “ Ser LEXNET permite ao MBAF Consultores e Advogados ter diferenciais competitivos de atuação nacional, garantia da entrega de serviço jurídico amplo e diferenciado, além de um networking que possibilita sermos uma plataforma capaz de gerar o assessoramento de negócios seguros para os nossos clientes , além das fronteiras do Brasil”.

    Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão Consultores e Advogadoswww.mbaf.com.br
  • A Lex-Net é a extensão de nosso ideal de vida, de nosso desejo de crescer, reunir pessoas e resolver situações. Ela nos traz uma gama inteiramente inédita de desafios e objetivos. Descobrimos que não estamos sós, que existem profissionais e pessoas com ideais comuns além das nossas fronteiras, que lutam as mesmas batalhas, pelas mesmas razões, e o sentimento de irmandade nos enche de satisfação. Simultaneamente à esta descoberta nos deparamos com novidades à cada encontro e interação que se estabelece. Como se cada relação não fosse um mundo em si, a rede é como um organismo vivo que pulsa centenas de interesses dos advogados e seus clientes, circulando inteligência e estudo, teses e problemas, energia e respostas, aflição e esperança. A Lex-Net nos expande, nos exige e nos complementa.

    Carrion Advogadoswww.carrion.com.br
  • "A rede Lexnet permite que nosso escritório expanda as suas fronteiras geográficas e de conhecimento, oferecendo ao cliente uma atuação abrangente, capaz de potencializar oportunidades, abreviar o andamento de procedimentos jurídicos e ainda representar uma significativa redução nos custos da prestação do serviço".

    Portugal Murad – Direito de Negócioswww.portugalmurad.com.br
  • "A LEXNET é uma iniciativa pioneira e inovadora no exercício da advocacia empresarial no Brasil, por desenvolver o network jurídico-empresarial, congregando escritórios de médio porte e parceiros em todas as unidades da Federação, América Latina e Europa, para atuação integrada em todo o território nacional e países vizinhos. Nosso modelo de atuação permite oferecer aos clientes um atendimento de maior abrangência nacional e internacional, favorecendo o intercâmbio de informações jurídicas e o conhecimento dos mercados ligados a cada nicho de atuação dos nossos clientes. Hoje a LEXNET tem o orgulho de ser a maior rede de escritórios de advocacia empresarial da América Latina nos critérios de volume de negócios e de qualidade técnica dos serviços prestados".

    Varella Advogados Associadoswww.varellaadvogados.com.br
  • "No mundo de hoje a ideia de cooperativismo entre profissionais , em sentido amplo, torna-se a cada dia mais clara como uma prática vantajosa para a todas as partes. A Lexnet é pioneira nesse sentido e um grande exemplo de rede onde as expertises profissionais de seus membros se complementam para um melhor atendimento dos clientes e incremento dos próprios negócios".

    Queiroz Advogados Associadoswww.queirozadv.com.br
  • "A rede Lexnet permite que nosso escritório expanda as suas fronteiras geográficas e de conhecimento, oferecendo ao cliente uma atuação abrangente, capaz de potencializar oportunidades, abreviar o andamento de procedimentos jurídicos e ainda representar uma significativa redução nos custos da prestação do serviço".

    Portugal Murad – Direito de Negócioswww.portugalmurad.com.br
  • "A LEXNET representa para o LSA - além da satisfação de ser associado idealizador e fundador da rede - estar no cenário jurídico internacional com ampla capacidade de atendimento, nas mais ricas e diversas áreas do direito; presença em importantes centros econômicos no país e fora dele; e um excelente canal de troca e aprimoramento  profissional".

    Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogadoswww.lopesdasilva.adv.br
  • "Escritório fundador da LEXNET, entende e percebe, na existência da rede, oportunidade única de melhor servir às demandas de clientes nacionais e internacionais, com a troca de estratégias jurídicas com os demais associados. A LEXNET possibilita a interação entre dezenas de abalizados profissionais, voltados para o mesmo fim: parcerias na busca do primoroso e exitoso atendimento ao cliente e, ainda, ousamos dizer mais: na constante relação de fazer novos amigos".

    Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêawww.eajjoc.com.br
  • "Ser um Escritório Especialista Lexnet nos permite assistir aos Escritórios membros nas demandas criminais havidas com seus clientes, levando a nossos parceiros a tranquilidade ter um efetivo Sócio lidando com assuntos de sua clientela, com o cuidado e personalismo que tais assuntos requerem por natureza. A Rede também permite a nosso Escritório ter presença nacional, nos capacitando a prestar um atendimento melhor, mais ágil, eficaz e personalizado a nossos clientes e parceiros".

    Portela, Campos Bicudo e Jaloreto Advogadoswww.jaloreto.com.br
  • "O modelo de atuação conjugada à experiência dos clientes empresas, impulsionou o Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados à associar-se à LexNet, quando cresceu e se desenvolveu, tendo a oportunidade de ampliar seu negócio com os demais associados, com a troca de experiências e de produtos jurídicos. O trabalho da rede foi essencial para nos tornarmos um escritório de porte e representatividade em nossa região".

    Imaculada Gordiano Sociedade de Advogadoswww.imgordiano.com.br
  • "A Rede LEXNET representa a família que escolhemos pertencer, é ousada e grandiosa, um sonho que conquistamos a cada dia. Através da sua abrangência, garante aos seus associados a expansão territorial e o intercâmbio de conhecimento de profissionais que atuam no mais diversos seguimentos da profissão, garantindo ética e transparência. Reunindo um grupo seleto e de qualidade, a LEXNET representa força e vontade para explorar oportunidade, gerar resultados e enfrentar o mercado competitivo dos negócios. Com espirito de união e perseverança, a cada novo encontro, cultivamos o verdadeiro espírito LEXNET de ser!".

    FRS Consultoria e Assessoria Jurídica e Empresarialwww.frsconsultoria.com.br
  • "Fazer parte da Lexnet, uma aliança cujo diferencial pauta-se na capacidade de estimular os escritórios-membro a realizar negócios com o mais alto padrão ético e de qualidade, é ter diariamente a oportunidade de intercâmbio de trabalhos, ideias e produções intelectuais dos mais variados segmentos empresariais. Isso resulta em uma maior visibilidade e projeção no mercado, solidificando a atuação dos escritórios, além de fortalecer e amadurecer a relação entre os participantes da rede. Face à natureza ímpar de cada negócio gerado, é preciso que cada banca esteja preparada para os mais variados desafios. Também é importante ressaltar o incentivo à criação de conteúdos jurídicos que contribuam efetivamente para o desenvolvimento intelectual de nosso corpo jurídico. Para a F&V, fazer parte de uma rede como a Lexnet é motivo de grande satisfação e impulsão de resultados".

    Forti & Valdivieso Advogados Associadoswww.fortiadvogados.com.br
  • “Sou cliente do escritório Edson Barcellos há mais de uma década. Nesse tempo de convivência empresarial, o escritório Edson Barcellos passou para minha pessoa e para os colaboradores de nossas empresas, atenção, confiança e alta relevância profissional. O escritório Edson Barcellos como associado da LEXNET tem nos oferecido excelente suporte jurídico através dos escritórios de advocacia associados nas sedes de nossas empresas em Goiânia,  Belo Horizonte, São Paulo, Osasco, Porto Alegre, Curitiba e Florianópolis”.

    Edson Barcellos Advogados Associadoswww.edsonbarcellos.com.br
  • “A participação na rede nos permitiu uma enorme troca de experiência e de conhecimentos jurídicos, além de abrir os nossos olhos para novos mercados na área jurídica, na gestão do escritório e no atendimento aos nossos clientes”.

    Elarmin Miranda Advogados Associadoswww.elarminmiranda.adv.br
  • "Para o BISPO VIEIRA ALVARES - Sociedade de Advogados, a associação à LEXNET representou uma quebra de paradigma, pois alçamos das 5 (cinco) especialidades ofertadas para nossos clientes, para um universo bem mais amplo de expertises, alavancando negócios e fazendo com que nosso nome transcendesse os limites territoriais de Sergipe, pois além de nos valer dos serviços dos escritórios parceiros, também levamos para outros Estados alguns de nossos produtos jurídicos".

    Bispo Vieira Alvares – Sociedade de Advogadoswww.bva.adv.br
  • "A LEXNET possibilitou a projeção de nosso escritório para todo o território nacional, América Latina e Europa, onde hoje estamos presentes e oferecemos nossos serviços. Nossos clientes também podem contar com suporte de nossos parceiros em todas essas localidades, além de especialistas em todas as áreas do direito".

    Amaral de Andrade Advogados Associadoswww.amaraldeandrade.com.br