EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!

Por Stanley Martins Frasão, Sócio de Homero Costa Advogados com colaboração de Nathália Caixeta Pereira de Castro

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!

O Decreto-lei 9.215/46, em 30 de Abril de 1946, do governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, contendo cinco considerandos que (i) a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; (ii) a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim; (iii) a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e contrária à prática e à exploração e jogos de azar; (iv) das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes; (v) as licenças e concessões para a prática e exploração de jogos de azar na Capital Federal e nas estâncias hidroterápicas, balneárias ou climáticas foram dadas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, restaurou em todo o território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de Outubro de 1941)  e declarou nulas e sem efeito todas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, com fundamento nas leis ora, revogadas (Decretos-leis nº 241, de 4 de Fevereiro de 1938, n.º 5.089, de 15 de Dezembro de 1942 e nº 5.192, de 14 de Janeiro de 1943 ), ou que, de qualquer forma, contenham autorização em contrário ao disposto no artigo 50 e seus Parágrafos da Lei das Contravenções penais.

Aludido Decreto sofreu influência direta de questões morais e religiosas praticadas principalmente pela Primeira-Dama da época, Carmela Dutra, que considerava os jogos de azar ofensivos aos bons costumes.

Cassinos legalizados no Brasil, que movimentavam fortemente a economia, atraindo diversos turistas e até mesmo celebridades foram fechados da noite para o dia.

Não é a primeira vez que escrevemos sobre este assunto, mas diante dos últimos movimentos na Câmara dos Deputados, vale uma nova versão, na esperança de que o aniversário de 76 anos do Decreto-lei 9.215/46 se transforme em apenas uma data. A maturidade nestes quase 76 anos foi alcançada e muito recursos financeiros foram pedidos, tanto na arrecadação de impostos quanto na iniciativa privada.

Apesar de sua ilegalidade, os jogos de azar no Brasil continuaram sendo praticados de forma indireta, seja por meios online ou casas clandestinas.

A partir dessa realidade, em que a norma se mostrou meramente teórica e que os próprios considerandos citados acima não se sustentam, a prática de tais jogos eventualmente volta a ser discutida no cenário político legislativo brasileiro.

Em novembro de 2021, o PL 442/91 tornou a ser revisado pela Câmara dos Deputados, cuja minuta inicial foi apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), para debater a organização, a estruturação e as diretrizes da norma que regulamenta os jogos e as apostas no país. Esse Grupo de Trabalho foi criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e tem como objetivo o debate sobre o assunto.

O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) disse que há articulação de evangélicos e católicos contra a proposta. “Nós, da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Cristã e da Frente Católica, somos terrivelmente contra este PL. E vamos obstruí-lo aqui até o momento em que nós o derrubarmos”, declarou (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Nas palavras do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG): “O jogo do Brasil não é proibido, em qualquer esquina, em qualquer canto se faz uma aposta.”  e que “O emprego gerado por essa atividade vai pagar contribuição para a previdência pública” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Para a deputada Renata Abreu (PTN-SP): “Já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

As alterações sugeridas no texto trataram sobre diversas vertentes, desde a associação dos jogos de azar a organizações criminosas, até questões de saúde pública relacionadas ao vício causado por tais jogos.

Foi alterado também pelo relator o ponto que versava sobre a competência para autorização dos jogos, que, segundo ele, só poderia ser dada pela União, mas no texto anterior poderia ser decidida por outros entes federativos. É pauta ainda indefinida a dosimetria da pena para aqueles que praticarem condutas delituosas relacionadas aos jogos de azar e também a tributação que incidirá sobre esse setor.

No dia 16 de dezembro de 2021, o Projeto foi novamente discutido na sessão do Plenário da Câmara e, conforme matéria na Agência Câmara de Notícias, será votado em fevereiro deste ano. Lira defende que o Projeto seja votado “com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”.

Aqueles que defendem a aprovação do Projeto acreditam que a legalização dos jogos será um importante estímulo ao turismo e à economia do Brasil. Além da atração que atrairia diversos visitantes aos cassinos integrados a resorts, seriam também uma grande fonte para criação de novos empregos no país. Defendem, ainda, que os jogos de azar fazem parte da cultura brasileira, e que somente foram proibidos à época por questões morais e religiosas há muito superadas.

Já aqueles que são contra a aprovação do Projeto, o argumento é de que esses jogos “levam ao vício e destroem famílias”, como foi dito pelo Deputado Eli Borges (Solidariedade-TO). É também pontuado que os cassinos atraem a criminalidade, como o tráfico de drogas.

Os parlamentares à frente do Grupo fazem parte dos defensores da legalização dos jogos, e acreditam que as alterações propostas ao texto podem viabilizar a sua aprovação na Câmara.

Para o autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Em 16/12/2021 foi aprovado requerimento n. 5358/2016 do Líderes que requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991.

Agora resta à população aguardar a votação da PL, programada para fevereiro, para que sejam vistos os próximos passos dados pelos denominados jogos de fortuna no Brasil. Devendo ser lembrado que dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil (https://www.migalhas.com.br/depeso/177218/brasil-sem-cassinos)

E fica o questionamento: seria um bem à economia brasileira ou uma regressão moral, a volta dos jogos de fortuna no Brasil?