Assinalando sua discordância com recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP, que dispôs que ex-sócio pode ter bens penhorados para quitar dívida trabalhista se não estiver afastado há mais de dois anos, Dr. Sérgio Schwartsman argumenta, chamando a atenção para o fato de que o sócio foi responsabilizado por acordo feito quando já tinha se retirado da empresa: "entendo não poder o mesmo sofrer constrição de seus bens, até porque não teve direito de participar da negociação e as verbas do acordo podem dizer respeito exclusivamente a período em que não era mais sócio."
Os fatos que antecederam a decisão: Depois de firmar acordo na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, a empresa pagou apenas as duas primeiras parcelas combinadas. A primeira instância, então, iniciou a execução dos bens da empresa. Como não conseguiu receber o valor total, o ex-empregado pediu a execução também do antigo sócio.
O ex-sócio, então, entrou com pedido de Mandado de Segurança no TRT paulista. Alegou que o acordo foi fechado em 30 de junho de 1999, quando já não fazia parte da sociedade.
O juiz Délvio Buffulin, relator do processo, esclareceu que o período em que vigorou o contrato de trabalho foi de 11 de agosto de 1994 a 26 de fevereiro de 99. O acordo foi homologado em 30 de junho 99 e o sócio saiu da sociedade em 5 de março de 1998.
Nesse sentido, observou o juiz que, conforme dispõe o Código Civil, “não transcorreu o prazo de dois anos entre a retirada do impetrante da sociedade e a proposição da reclamação trabalhista”.
“Diante da dificuldade de quitar o débito trabalhista e, tendo em vista o fato de que o impetrante realmente constou do quadro societário da executada à época em que lá trabalhou o exeqüente, não se vislumbra na atitude da Autoridade impetrada qualquer abuso ou ilegalidade”, concluiu o juiz Buffulin.
Os juízes, por unanimidade, acompanharam o relator e mantiveram o bloqueio da conta até a quitação da dívida.
DÍVIDA TRABALHISTA: SÓCIO AFASTADO HÁ 