INFORMAÇÕES DO SETOR
CONCILIAÇÃO IGUALADA A SENTENÇA
Paula Casasco, LEXNET Santos (SP)
Essa situação abre novo campo de possibilidade para as empresas resolverem seus contenciosos, com o consenso alcançado pelas partes tendo valor de título executivo, como as decisões judiciais e as alcançadas por meio da arbitragem. A medida beneficiará milhares de empresas, de estatais a menores, que cada dia procuram mais as vias alternativas para resolução de conflitos, incluindo cláusulas arbitrais e de conciliação nos contratos firmados com terceiros e com seus funcionários.
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