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DECISÃO DOS TRIBUNAIS

DÍVIDAS TRABALHISTAS EM PRIMEIRO LUGAR
Paula Casasco, LEXNET Santos (SP)

        A empresa havia penhorado um imóvel para saldar dívidas com a Fazenda em 03 de março de 1996 e no dia 29 do mesmo mês, em reclamação trabalhista. O Ministro Luiz Fux, Relator do processo, tornou sem valor a execução fiscal, tornando prioritária a posse do bem em prol da legislação trabalhista.