NotÍcias

EMPRESAS AUTUADAS POR USO DE PRECATÓRIOS
*Dra. Paula Casasco

        Seguindo orientações de consultorias especializadas em planejamento tributário, as empresas utilizaram precatórios adquiridos no mercado com desconto de cerca de 70% e deduziram os valores do ICMS a pagar, prática que é considerada ilegal.

        O Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Clayton Eduardo Prado, declara que "Utilizar precatórios para abater débitos com ICMS é ilegal. A impressão é que consultorias estão levando os contribuintes a erro. Não existe lei no Estado dispondo sobre a compensação de débitos fiscais com precatórios".

*Dra. Paula Casasco LEXNET de Santos (SP)