Desenvolvimento

LEGISLAÇÃO

DIVÓRCIOS, SEPARAÇÕES E PARTILHAS PODERÃO SER FEITOS SEM JUIZ
*Ana Lucia Lopes da Silva, LEXNET São Paulo (SP)

        Os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados.

        O projeto contribuirá para a redução de processos enviados ao Poder Judiciário e possibilitará que a estrutura desse órgão se concentre na resolução de processos que realmente envolvam conflitos.

        "Ao mesmo tempo em que contribui para desafogar os fóruns, o projeto disponibiliza aos cidadãos um mecanismo extrajudicial rápido, seguro e eficiente para a regularização de situações em que não existe conflito entre as partes", afirmou o Presidente Lula.

        A nova legislação faz parte do conjunto de propostas enviadas ao Congresso Nacional para agilizar a tramitação de processos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

LEIA A SEGUIR AS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES DA LEI 11.441/2007

        Os artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (NR)

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

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        O Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.”

*Ana Lucia Lopes da Silva
Lopes da Silva e Associados, LEXNET São Paulo (SP).