DESENVOLVIMENTO

DECISÕES DOS TRIBUNAIS

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA PARA OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS *Maria Eugênia Moro, LEXNET Rio de Janeiro (RJ)

A decisão tem grande valia para possibilitar o acesso ao Judiciário, evitando, por decorrência, o cerceamento de defesa, uma vez que a interposição do recurso não mais encontra-se condicionada a qualquer pagamento prévio.

Insta ressaltar que na ocasião do julgamento do assunto, o nosso Escritório foi agraciado com referida decisão, pois tinha um processo de seu patrocínio dentre aqueles julgados pelo Pleno.

Entretanto, com a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, todos os processos em andamento também serão beneficiados, assim como o referido depósito não terá mais exigibilidade daqui por diante.

*Maria Eugênia Moro
Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa, LEXNET Rio de Janeiro (RJ)