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APROVADA LEI QUE OBRIGA CARTÓRIOS A PROTESTAREM
CONDÔMINOS INADIMPLENTES
Colaboração de Milena Paternosti, LEXNET São Paulo (SP).

Para o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, o principal motivo que fez com que se aumentasse a inadimplência foi a alteração no código civil. “Ao se reduzir a multa de 20% para 2% aumentou e muito o número de devedores, fazendo com que hoje 10% dos moradores estejam inadimplentes.” diz o vice-presidente.                

Para o advogado especialista em direito administrativo, Dr. Roberto Godoy Jr. o principal benefício da lei será a celeridade no processo de cobrança. “Atualmente um processo de cobrança mesmo que tramitando no tribunal especial leva no mínimo 1 ano e 6 meses para sair a decisão, com esta nova lei o caso será resolvido em alguns dias, desafogando assim o poder judiciário.”