NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS
TRT DE SÃO PAULO NÃO ACEITARÁ MAIS PETIÇÕES POR FAX
Por Dr. Sérgio Shwartsman, LEXNET São Paulo (SP).
“Aproveito para manifestar minha indignação com essa decisão, pois está se ‘revogando’ uma Lei através de Portaria do TRT (não é revogação propriamente dita, eis que a Lei não exige que os órgãos possuam fax, mas já que existe o equipamento no TRT/SP, deveria continuar recebendo as petições) e ainda porque exige que todos os advogados possuam internet (para enviar suas petições), esquecendo-se que escritórios pequenos nem sempre tem esse recurso e que há diversos advogados, principalmente os mais velhos, que não se familiarizam com a internet e por isso não saberão enviar suas petições por esse sistema e estarão privados do envio por fax.”
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