VITÓRIAS NA REDE

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Ao julgar o Recurso Especial 875388, tendo como Recorrente a UNIMED Campinas, o STJ, pela unanimidade de sua Primeira Turma, decidiu que o ISS incide, tão somente, sobre a taxa de administração, pois, sendo a receita derivada da venda de planos de saúde, ato cooperativo, sobre o mesmo não pode incidir o tributo municipal. Essa decisão abriu caminho para o Sistema UNIMED adotá-la em seus processos jurídicos, buscando o mesmo resultado.