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PROJETO DE LEI PROTEGE CONSUMIDORES NO COMERCIO ELETRÔNICO
Por Ana Verena Gonzaga, LEXNET Salvador.

Divulgado na imprensa, em outubro de 2012, mais um Projeto de Lei que visa regulamentar o comércio eletrônico no Brasil. Desta vez, de autoria da deputada Iracema Portella - PP-PI. O Projeto 4189/12 visa, segundo a justificação, permitir o conhecimento pelo consumidor dos reais fornecedores do produtos e/ou serviços, determinando a sua identificação no sítio eletrônico com nome empresarial, CNPJ, endereço e telefone. A proposta foi apresentada pela deputada Iracema no dia 11 de julho de 2012.

O fundamento para o Projeto de Lei, segundo a autoria, é muito simples: com o crescimento do comércio eletrônico, muitas operações são realizadas por diversas empresas não identificadas no site. Vale lembrar que em alguns casos há a empresa responsável apenas pela veiculação da oferta, outra pela entrega do produto, outra ainda pelo pagamento, etc. Logo, a falta de identificação prejudica o consumidor. Caso haja a necessidade de resolução de problemas de forma administrativa, e principalmente judicial, este comprador não possui as informações exigidas, como: nome empresarial, endereço e CNPJ dos responsáveis.

De acordo com o referido projeto, o não cumprimento da identificação dos diversos fornecedores, aplicar-se-iam os artigos 56 e 57 do CDC, que tratam das sanções administrativas, como multa e até cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.

Outros projetos já em trâmite também tratam do assunto. O PL 104/2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), é um exemplo que prevê o esclarecimento de CNPJ, endereço e telefone nas lojas on-line, também conhecidas por e-commerce. A grande sacada do novo projeto é, no entanto, a clareza não apenas dos dados, mas, além disso, a identificação do responsável por cada etapa da transação comercial.

Analisando a legislação pode-se verificar que as informações constantes no site, proporcionam ao consumidor a possibilidade para demandar contra qualquer um dos fornecedores, caso necessário, já que está amparado pelo CDC. Conforme os artigos 18, 19 e 20 da lei, os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, e, no caso de venda pela Internet, não há qualquer diferença.

Para as empresas, o projeto também pode ser visto como um bom “negócio”. Ao fornecedor demandado em juízo, os dados dos demais constantes no próprio site facilitam também o ajuizamento de ação de regresso para reaver o prejuízo causado.

O projeto tem uma boa iniciativa e está de acordo com as necessidades da evolução tecnológica. É importante para o contratante saber exatamente quem são todos os contratados, bem como os contatos para a resolução de controvérsias. A ideia foi facilitar o acesso ao judiciário, mas o fato de constar a identificação das empresas, pode proporcionar a resolução de conflitos já administrativamente. Aguardaremos a tramitação.