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PARCEIRO DE BELO HORIZONTE PARTICIPA DE HAPPY HOUR JURÍDICO

Segundo Vilela, a arbitragem é um meio extrajudicial de Solução de Controvérsias, que teve nova disciplina no Direito Brasileiro a partir da promulgação da Lei 9.307/96. Após 17 anos de revitalização do instituto da Arbitragem, e ter sido confirmada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em 2001, atualmente se observa um desenvolvimento e crescimento expressivo da utilização da técnica no país.

Em sua explanação, Marcelo Vilela discorreu sobre: identificação dos principais avanços da Lei 9.307/96; o desenvolvimento do instituto ao longo desses anos de revitalização; dados sobre o crescimento da utilização da Arbitragem e discussão acerca da iniciativa de reforma da Lei 9.307/96, com a instauração de Comissão Especial pelo Senado Federal. O evento, gratuito e aberto ao público em geral, aconteceu na sede do IAMG.