LEGISLAÇÃO

NOTA FISCAL DE RESTAURANTE REDUZ IPVA
Colaboração de *Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva, LEXNET São Paulo (SP).

Entra em vigor em todo o Estado o programa Not@ Fiscal Paulista, pelo qual até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento vai ser devolvido ao consumidor. Nos próximos meses, outros setores entrarão no programa.

“Com o programa, ganham o contribuinte, porque isso representa redução de sua carga tributária; as empresas, porque será inibida a venda de contrabando e a competitividade será mais leal; e o governo, que vai reduzir a sonegação”, explica o secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda no Estado, George Tormin. “Só perde mesmo o sonegador.”

A devolução será feita na forma de desconto no IPVA devido ao Estado ou crédito em conta corrente, caderneta de poupança ou cartão de crédito. Ou, se o contribuinte quiser, poderá transferir a parcela a que tem direito para outra pessoa ou empresa. Empresas também podem se beneficiar, informando o CNPJ. Só terá direito quem informar o CPF ou CNPJ na hora da compra. Tormin explica que todos os restaurantes estão obrigados a emitir nota ou cupom com o CPF ou CNPJ do consumidor.

Para ter direito ao crédito do ICMS não é preciso cadastrar-se. A simples informação do CPF ao estabelecimento e emissão da nota ou cupom fiscal gera o crédito. Mas, para escolher a forma de recebimento do valor e acompanhar o saldo, é preciso obter uma senha de acesso ao sistema na internet. O prazo para usar o crédito é de cinco anos após sua disponibilização. Além da devolução, haverá também premiações. Os contribuintes concorrerão com cupons (cada R$ 100 em compras valerá um cupom).

Se o consumidor desejar, a secretaria enviará a ele e-mail informando cada crédito de ICMS gerado em seu nome. Caso verifique falta do crédito, o consumidor deverá registrar reclamação contra o estabelecimento no site da própria secretaria. A geração do crédito poderá demorar até algumas semanas. “Se o estabelecimento se recusar a emitir nota ou cupom fiscal, a queixa deve ser levada ao Procon”, diz Tormin.

Não é possível saber quanto uma pessoa terá de crédito com base apenas no total de sua despesa. Isso porque a base do cálculo é o total de ICMS recolhido no mês pelo estabelecimento, 30% do qual será dividido entre os compradores na loja naquele mês, na proporção dos valores gastos. Assim, uma despesa, digamos, de R$ 20 em dois estabelecimentos diferentes vai resultar em créditos de valores diversos. O cálculo dos créditos aos contribuintes será feito pela própria Secretaria da Fazenda.

Haverá carência para que os valores fiquem disponíveis na forma solicitada pelo consumidor. Os créditos obtidos de janeiro a junho de cada ano poderão ser usados a partir do mês de outubro do mesmo ano. Os referentes de julho a dezembro de um ano ficarão disponíveis a partir de abril do ano seguinte. Há, ainda, uma outra exigência para que o consumidor receba o valor: o estabelecimento precisa recolher o ICMS em dia.

PASSO-A-PASSO

Cadastre uma senha no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br) e escolha a forma de recebimento do crédito: desconto no IPVA, depósito em conta corrente bancária ou caderneta de poupança, crédito em cartão de crédito, transferência para outra pessoa física ou jurídica. O contribuinte terá prazo de 5 anos para dar uma destinação ao valor

Toda vez que fizer uma compra, solicite a nota ou cupom fiscal e informe o seu CPF ou CNPJ. Em outubro, o programa inclui apenas os restaurantes.

O estabelecimento vai registrar o CPF (ou CNPJ) do comprador, emitir a nota ou cupom fiscal e enviar os dados para a Secretaria da Fazenda. Guarde todas as notas ou cupons fiscais.

Uma vez por mês, o estabelecimento faz o recolhimento do ICMS. A Secretaria da Fazenda, com base no total de ICMS recolhido pela loja e no valor da compra de cada um de seus consumidores, calculará a parcela a ser devolvida ao comprador e creditará a quantia conforme a indicação dada no cadastramento. A cada R$ 100 em compra o consumidor ganhará um cupom para concorrer a prêmios.

Com a senha informada no cadastramento, o comprador pode consultar seus créditos de ICMS no site da Secretaria da Fazenda. Se verificar falta de algum crédito, ele deve fazer denúncia à secretaria no próprio site.

*Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva é advogada e sócia de Lopes da Silva & Associados Sociedade de Advogados, LEXNET São Paulo (SP).