INFORMAÇÕES DO SETOR

FECHAMENTO DE EMPRESA É CARO E LENTO
Colaboração de *Paula Casasco, LEXNET Santos (SP).

Nessa situação, o dono do negócio também sofre efeitos negativos, sendo impedido de abrir outra empresa e arcando com restrições em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) para obter financiamentos junto a órgãos públicos e certidões de regularização fiscal.

Além das sanções legais, o proprietário de uma empresa desativada que permanece "viva", situação comum a pequenos empresários, é o que mais pena com o custo e trabalho necessários quando da tentativa do encerramento de sua firma. De acordo com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), honorários e taxas para encerramento de pessoa jurídica variam entre R$ 2.000,00l e R$ 5.000,00, sem se computar as pendências tributárias eventualmente existentes.

Tendo entrado em vigor em 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trouxe dispositivo permitindo a baixa das companhias sem movimentação há mais de 3 (três) anos, independentemente do pagamento de débitos tributários, com o empresário, na condição de pessoa-física, assumindo as dívidas, ficando livre para abrir outro negócio. Porém, a medida precisa ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, fato que ainda não aconteceu.

*Paula Serra Casasco é conselheira da LEXNET e representante do escritório de Santos, Fábio Rogério de Souza Consultoria e Assessoria Jurídica e Empresarial