VITÓRIAS NA REDE

SISTEMA BACEN JUD 2.0: MÚLTIPLAS FACES
Por Karolina Manuel, LEXNET Santos (SP)

O mencionado Sistema atualmente é uma ferramenta significante para garantir a tão buscada celeridade processual, contida no princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No caso concreto, recentemente, o juiz da 25ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes, dentro de suas prerrogativas, deferiu o pedido do associado LEXNET de Santos, o escritório FRS Consultoria e Assessoria Jurídica e Empresarial, para solicitar pesquisa via Sistema Bacen Jud, com a finalidade de localizar o endereço da empresa requerida, haja vista o esgotamento de todos os meios para localizar o paradeiro da empresa, que desde a data da distribuição da ação (24/02/2006) até o presente momento não foi citada para responder os termos articulados na inicial.

Portanto, é interessante divulgar que a parte interessada pode requerer que seja solicitada pelo Poder Judiciário, informações sobre o endereço da empresa ré, através do Sistema Bacen Jud. 2.0, consoante o artigo 17 do aludido Regulamento, desde que demonstrado que exaustivamente diligenciou neste sentido.

Vale à pena realizar uma minuciosa leitura do mencionado Sistema Bacen Jud 2.0, que está disponível no site do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço: www.bacen.gov.br