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11,3%: quando a régua é a necessidade do Estado – A alíquota de referência da CBS, a lógica da neutralidade arrecadatória e o que as empresas precisam fazer antes de janeiro de 2027

04/nov/2026

 Por Alexander Andrade Leite e Samuel Mezzalira do escritório Ayres Britto

Aliomar Baleeiro dedicou boa parte de sua obra a estudar até onde pode ir o poder para tributar e como as limitações constitucionais constituem a própria condição de legitimidade do tributo, com olhar sempre atento para a proporção adequada entre o imposto e a capacidade econômica de quem o suporta. Geraldo Ataliba levou a reflexão ao terreno da República. Em um Estado democrático, a tributação é consentida, motivada e controlável. E o contribuinte não é mero súdito da necessidade financeira do Estado. Ambos viam no contribuinte uma figura central e de especial atenção. Sem olhar para os mestres, o Brasil está prestes a ter o maior IVA do mundo, centrado, por ora, no parâmetro da arrecadação estatal.

Como se chegou aos 11,3%

A metodologia é, em essência, uma equação de uma só incógnita. Primeiro, fixou-se a meta de que a CBS deveria arrecadar, em proporção do PIB, o mesmo que PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros arrecadaram, em média, entre 2012 e 2021 (4,9861% do PIB). Depois, estimou-se a base de quanto a economia brasileira geraria de CBS se aplicadas as regras de 2027 sobre os dados dos anos-base. A alíquota é o percentual que faz a base alcançar a meta. O resultado foi 11,3468%, arredondado para 11,3%, produzido a partir de dados e projeções da Receita Federal, em dezessete módulos de cálculo.

Cada regime favorecido entra nessa conta como custo a ser redistribuído. Segundo o relatório do TCU, apenas a desoneração da cesta básica elevou a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais. Reduções setoriais, regimes específicos, Simples Nacional, cashback e créditos presumidos operam no mesmo sentido. Quanto mais exceções, maior o peso sobre quem permaneceu na regra geral. O TCU sustenta que não buscou a maior arrecadação nem a menor alíquota, mas a equivalência que a Constituição exige. É verdade, mas não deixa de ser curioso que a conta seja feita sem considerar quanto a sociedade pode ou deve suportar, mas, sim, quanto o Estado precisa continuar recebendo. O Erário é preservado no agregado, enquanto setores inteiros são redistribuídos dentro dele.

A convergência que merece explicação

Há um dado que não se deve deixar passar. Em agosto, o Executivo encaminhou ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2027 com previsão de R$ 636,8 bilhões de CBS (cerca de 4,7% do PIB). Dois meses depois, a alíquota calculada pelo órgão de controle, com dados fornecidos pelo próprio Fisco, confirma e supera essa ordem de grandeza. A rigor, a meta do TCU (4,99%) e a previsão orçamentária (4,7%) não se confundem, e o próprio Tribunal advertiu que a alíquota de referência não constitui previsão de arrecadação. Mas a convergência revela uma inversão de lógica, pois leva a crer que o orçamento precedeu o parâmetro. A alíquota, que deveria ser o ponto de partida técnico da receita, chega, na verdade, como validação de uma receita já contabilizada. E, se a distância entre as duas grandezas pender para o lado do Estado, a neutralidade passa a funcionar como colchão arrecadatório.

Alertas às empresas

  1. A janela do Senado fecha em 15 de dezembro

A palavra final cabe ao Senado, que deve fixar a alíquota e o redutor por resolução até 15 de dezembro. No silêncio, prevalecem os números do TCU. É a única oportunidade institucional para discutir premissas dos anos-base, tratamento das exceções e aderência dos dados à economia real. Entidades setoriais que pretendem influir no resultado precisam fazê-lo agora, com notas técnicas baseadas em dados, não com manifestos.

  1. Serviços. Quem menos credita, mais sofre

A não cumulatividade plena favorece cadeias longas e intensivas em insumos. O setor de serviços, cuja principal despesa é a folha (que não gera crédito), migra de um PIS/Cofins de 3,65% (cumulativo) ou 9,25% (não cumulativo) para uma alíquota de dois dígitos com pouco a abater. Consultorias, saúde privada, tecnologia, educação e a própria advocacia devem refazer a margem antes de reajustar preço e verificar, com rigor, se fazem jus a algum regime de redução.

  1. Contratos plurianuais exigem clareza em cláusula tributária

Contratos com preço formado na vigência do PIS/Cofins atravessarão a transição. É preciso revisar cláusulas de repasse de tributos, de reequilíbrio econômico-financeiro e de alteração legislativa. Nos contratos administrativos, convém instruir desde já os pedidos de revisão com memória de cálculo. Quem esperar a primeira fatura de 2027 negociará em posição de desvantagem.

  1. Fornecedores do poder público e o redutor de 44,2%

O TCU propôs redutor de 44,2% para as aquisições da administração direta, autarquias e fundações, inclusive nas importações. A medida altera a formação de preço em licitações e a comparação entre propostas e exige parametrização específica dos sistemas de faturamento. Contratos vigentes demandam conferência de seus mecanismos de recomposição.

  1. Tributo por fora, split payment e caixa

A CBS é calculada por fora, destacada no documento fiscal e, progressivamente, segregada no momento da liquidação financeira. Isso altera a leitura do preço, a negociação com clientes e, sobretudo, o capital de giro. O tributo que antes permanecia semanas no caixa da empresa passa a ser retido na origem. Tesourarias precisam simular o novo fluxo antes de janeiro.

  1. Alíquota móvel até 2033

A alíquota de referência será recalculada anualmente até o fim da transição. O planejamento deixa de lidar com um número e passa a lidar com uma variável. Orçamentos plurianuais, valuations e contratos devem trabalhar com cenários e gatilhos de revisão e acompanhar, a cada ciclo, as premissas adotadas pelo TCU e pelo Senado.

  1. Simples Nacional. A escolha do fornecedor afeta o comprador

O optante do Simples poderá permanecer no regime unificado, transferindo crédito limitado, ou recolher IBS e CBS pelo regime regular. Para médias e grandes empresas, o tema é de cadeia produtiva, pois fornecedores do Simples podem se tornar mais caros em termos efetivos. Convém mapear a base de fornecedores e discutir a opção com os mais relevantes.

  1. Saldos credores de PIS/Cofins. Patrimônio em risco de transição

Os créditos acumulados não desaparecem, mas sua utilização dependerá de compensação e ressarcimento nos termos e prazos da LC 214/2025. Créditos não escriturados, mal documentados ou expostos a glosa tendem a se perder na passagem de regime. O momento de auditar, retificar e habilitar é agora.

Para as empresas, portanto, o roteiro imediato é simular margem e preço com 11,3% e com cenários alternativos, revisar os contratos relevantes, sanear os créditos de PIS/Cofins, parametrizar sistemas fiscais e de faturamento e projetar o impacto do split payment no caixa. Para os tributaristas, existem novas frentes, como o estudo da qualidade da motivação do cálculo da alíquota, a transparência dos dados e a coerência entre parâmetros e orçamento, atributos que serão, cada vez mais, matéria de controle.

Baleeiro e Ataliba não conheceram o IVA dual brasileiro, mas deixaram a pergunta que ele não pode evitar. Um sistema que calibra o tributo pelo tamanho da necessidade estatal pode até ser neutro para o Erário, mas será preciso demonstrar que ele é justo, também, para quem paga. Essa demonstração começa em 15 de dezembro e terá de ser renovada, ano a ano, até 2033.

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