A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO, COM PERMANÊNCIA NO EMPREGO, IMPORTA EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E CRIA UM NOVO VÍNCULO DE EMPREGO OU TRATA-SE DE MANUTENÇÃO DO MESMO CONTRATO?
Por: Sérgio Shwartsman do escritório Lopes da Silva e Associados, LEXNET de São Paulo. Como a empresa deve se comportar, em relação ao empregado que requer e tem concedida a aposentadoria espontânea, mas que permanece trabalhando na empresa? Até recentemente as decisões dos Tribunais vinham sendo, quase à unanimidade, no sentido de que a aposentadoria […]
Read More →PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA COMO ALTERNATIVA À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Por: Dr. Paulo Henrique G. Nogueira*. Através da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07/04/2006, dispôs referido órgão que Certidões de Dívida Ativa da União poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da execução fiscal. Prescreve a Portaria editada estar amparada nos artigos 1º, […]
Read More →HORA DA VERDADE PARA O STF
Por: Dr. Luiz Eduardo Leme Lopes da Silva*. O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro. Suas funções estão claramente definidas no artigo 102 da Constituição Federal e, dentre elas, encontra-se a competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso […]
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