APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA ao CONTRIBUINTE
Por: Armando Moraes. É regra em nosso ordenamento, acerca do reconhecimento da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, em relação à penalidades. Com o advento da Lei Federal n.º 11.941/2009, que converteu a Medida Provisória de n.º 449/2008 em lei, foi revogado o §5º do art. 32 da Lei Federal n.º 8.212/91, conforme o […]
Leia Mais...DIREITO AUTORAL: PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES
Por: Newton Silveira. Resumo: As limitações ao direito autoral podem ser intrínsecas e extrínsecas. As intrínsecas decorrem da própria lei ordinária, especificamente do art. 46, sob a rubrica exceções. Mas não só do art. 46: é preciso ainda considerar aquilo que não é direito autoral e qual o sentido do termo utilização, como objeto da […]
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Por: Daniela Augusta Brandão. Tema bastante recorrente nas defesas fiscais judiciais, mormente após a consolidação do uso do expediente da penhora eletrônica, a responsabilização tributária de sócios e administradores ganhou, no último dia 26 de fevereiro, regramento interno da PGFN, emanado por meio da Portaria nº 180/2010, que dispõe sobre a atuação do órgão no […]
Leia Mais...As Sociedades de Advogados e a Empresarialidade
Por: Newton Silveira. Esta empresa tão árdua… Camões, Os Lusíadas, Canto VI, 66 Durante anos fui assistente do Prof. Waldírio Bulgarelli no curso de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Depois, passei à autonomia de reger as aulas de Teoria Geral do Direito Comercial. Nesse primeiro período, assisti ao Prof. Bulgarelli em suas […]
Leia Mais...ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO AO STJ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL
Por: Everton José Rego Pacheco de Andrade. Recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Resolução n° 12, de 14 de dezembro de 2009, contemplando as partes litigantes, em sede de Juizado Especial, a possibilidade de “ajuizarem” reclamação diretamente no STJ com o intuito de dirimir divergência(s) entre acórdão(s) prolatado(s) pela(s) Turma(s) Recursal(is) e a […]
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