A INEFICÁCIA DO CONVÊNIO CONFAZ ICMS 59/12
Por: Victor Teixeira Nepomucen é advogado, Sócio do escritório LEXNET Vitória, Varella e Nepomuceno Advogados Associados ? diretor de contencioso. No dia 27 de junho do corrente ano foi publicado pelo CONFAZ o Convênio ICMS 59/12, autorizando os Estados e o Distrito Federal a concederem parcelamento de débitos tributários ou não tributários para as empresas […]
Read More →A REGULAÇÃO DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRA -ESTRUTURA
Introdução O Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento divulgado em 2002 constatou que nos países latino-americanos e, conseqüentemente, no Brasil, existe uma forte tensão entre a escolha pelo desenvolvimento econômico e a democracia, sendo relativamente baixa a preferência da população por esta última. Não é difícil concluir que são […]
Read More →O Ponto Empresarial como Importante Elemento do Estabelecimento
O estabelecimento é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que o empresário individual ou coletivo organiza e destina para o exercício de sua atividade econômica. E esta universalidade de fato, além de proporcionar lucratividade e receber um sobrevalor, detém proteção jurídica especial, com a possibilidade de ser objeto de negociação como um todo unitário. […]
Read More →El acoso sexual en el ámbito laboral y en las relaciones docente – alumno
Si bien la Ley 18561, llamada “Ley de Acoso Sexual” ha entrado en vigencia hace ya varios meses, creemos de interés hacer una breve referencia a ella. Mediante dicha Ley, se dictan normas de para la prevención y sanción del acoso sexual en el ámbito laboral, así como también en las relaciones docentes-alumnos. Veamos algunos […]
Read More →EMPRESÁRIOS, ATENÇÃO!!!! Vem aí mais uma Modalidade de Establidade para os Trabalhadores
Nossa legislação já prevê diversas espécies de estabilidade do emprego no emprego, como por exemplo, (i) para a gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (art. 10, inciso II, letra b do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias); (ii) para o empregado que retorna de afastamento previdenciário em virtude de acidente […]
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