Acesso ao associado Login: Senha:
PT | PT | PT | PT
LEXNET
  • A LEXNET
  • Escritórios Associados
  • Vantagens
  • Eventos
  • Notícias
  • Livros
  • Artigos
  • Perfil
  • Contato

Proteção de Dados Pessoais LGPD - DIREITOS DE TITULARES DE DADOS

Home / Artigos / Proteção de Dados Pessoais LGPD – DIREITOS DE TITULARES DE DADOS
set 8, 2020
LEXNET
Artigos
Comentários desativados em Proteção de Dados Pessoais LGPD – DIREITOS DE TITULARES DE DADOS
Proteção de Dados Pessoais LGPD – DIREITOS DE TITULARES DE DADOS

Nelson Adriano de Freitas é advogado, sócio e coordenador da área cível do Lemos Advocacia Para Negócios, LEXNET Campinas.

Proteção de Dados Pessoais

LGPD – DIREITOS DE TITULARES DE DADOS 

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante que os chamados controladores de dados, em especial, comerciantes e empresários, conheçam os direitos dos titulares de dados. É fundamental que todos tenham o pleno conhecimento das determinações impostas, uma vez que não se pode alegar desconhecimento da lei.

Antes do entendimento dos direitos dos titulares de dados, faremos uma referência ao Código de Defesa do Consumidor. A Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, determina, sob pena de multa, que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços tenham, à disposição de seus clientes, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para que os consumidores possam sanar suas dúvidas, com relação aos seus direitos no ato da compra e venda de produtos ou contratação de serviços.

Não resta dúvida, que a lei acima é fielmente cumprida pelos comerciantes e empresários, contudo, o que se questiona é se todos os comerciantes e empresários e, principalmente, os consumidores, sabem manusear e consultar o Código de Defesa do Consumidor. Entendemos que é fundamental que o consumidor conheça seus direitos e importante que comerciantes e empresários também conheçam os direitos dos consumidores, estabelecidos pela legislação.

Diante da eminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados vale questionar se o controlador – pessoa física ou jurídica, que promove o tratamento de dados pessoais e o titular desses dados – pessoa física a quem se referem essas informações, que são objeto de tratamento, conhecem efetivamente quais são seus direitos e obrigações.

O artigo 18 da LGPD, inserido no Capítulo intitulado Dos Direitos do Titular estabelece, entre outros, o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição, as seguintes providências: confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e revogação do consentimento.

Da mesma forma e para atendimento à solicitação do titular de dados, o controlador deve ter conhecimento das seguintes determinações da LGPD assim relacionadas: 1. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular em formato simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até quinze dias, contado da data do requerimento do titular e 2. As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

Não pretendemos aqui esgotar   a relação de todos os direitos e obrigações lançadas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao contrário, dada a complexidade e amplitude dessa norma, pretendemos informar aos controladores e titulares de dados, algumas imposições da LGPD, como referência às providências que deverão ser adotadas pelas empresas, em razão da expectativa de sua imediata vigência.

COMPARTILHAR ESTE CONTEÚDO

Twitter

  • 2013, o ano do 9º Encontro Anual, cujo tema foi “CRESCER-CRECER-AGRANDIR”: #10anosLEXNET http://t.co/PUXmj1w7Ck - over a year ago
  • Em 2012, além do Encontro Anual, aconteceram 2 eventos Líderes Estrategistas e lançamos outros 2 volumes da Col. LEXNET #10anosLEXNET - over a year ago
  • Em 2011, mais de 100 profissionais participaram do 7 Encontro Anual Salvador. Vc foi um deles? https://t.co/pMKCGBXMpB #10anosLEXNET - over a year ago

Entre em Contato

LEXNET

Av. Paulista, 2073
Horsa II, 14 andar, cj 1404
São Paulo - SP - Brasil
01311-300

+55 (11) 3285-3493

lex-net@lex-net.com

http://www.lex-net.com

Palavras dos nossos associados

  • "Como membro da rede LexNet, o MF Advogados passou a atender os clientes de forma segura e eficiente em todas as áreas do Direito Público e Privado. Isso porque, a LexNettorna possível a constante troca de experiências entre profissionais altamente qualificados dos mais diversos ramos do Direito, ensina a dividir paraalcançar melhores resultados, oferece produtos correlatos à advocaciae, acima de tudo, possibilita que todos os sócios da rede estejam sempre atualizados com as tendências do mercado".

    Meirelles Ferreira Advogadoswww.meirellesferreira.adv.br
  • “Fazer parte da rede LEXNET traz para o escritório maior credibilidade e proporciona ao nosso cliente um atendimento diferenciado. Prezamos pela experiência jurídica acumulada e fazer parte desta network nos permite atuar de forma integrada e em parceria com outros escritórios do Brasil”.

    Armond Advogadoswww.armondadvogados.adv.br
  • “ Estar presente numa rede de advogados e negócios como a Lexnet, não somente é motivo de orgulho para nós por fazermos parte de um seleto grupo de escritórios de diversas áreas, como também é fundamental para nossa estratégia negocial,  podendo manter não somente um representante, mas um verdadeiro parceiro, em favor de nossos clientes em cada Estado da Federação e em outros países do mundo. Ademais o constante encontro de idéias  e informações entre os parceiros da rede, nos mantêm atualizados constantemente sobre o direito e sobre os negócios, nos possibilitando sempre ofertar e receber ofertas de novas oportunidades.”

    Fernando Maciel Advocacia & Consultoriawww.fernandomaciel.adv.br
  • “ Ser LEXNET permite ao MBAF Consultores e Advogados ter diferenciais competitivos de atuação nacional, garantia da entrega de serviço jurídico amplo e diferenciado, além de um networking que possibilita sermos uma plataforma capaz de gerar o assessoramento de negócios seguros para os nossos clientes , além das fronteiras do Brasil”.

    Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão Consultores e Advogadoswww.mbaf.com.br
  • A Lex-Net é a extensão de nosso ideal de vida, de nosso desejo de crescer, reunir pessoas e resolver situações. Ela nos traz uma gama inteiramente inédita de desafios e objetivos. Descobrimos que não estamos sós, que existem profissionais e pessoas com ideais comuns além das nossas fronteiras, que lutam as mesmas batalhas, pelas mesmas razões, e o sentimento de irmandade nos enche de satisfação. Simultaneamente à esta descoberta nos deparamos com novidades à cada encontro e interação que se estabelece. Como se cada relação não fosse um mundo em si, a rede é como um organismo vivo que pulsa centenas de interesses dos advogados e seus clientes, circulando inteligência e estudo, teses e problemas, energia e respostas, aflição e esperança. A Lex-Net nos expande, nos exige e nos complementa.

    Carrion Advogadoswww.carrion.com.br
  • "A rede Lexnet permite que nosso escritório expanda as suas fronteiras geográficas e de conhecimento, oferecendo ao cliente uma atuação abrangente, capaz de potencializar oportunidades, abreviar o andamento de procedimentos jurídicos e ainda representar uma significativa redução nos custos da prestação do serviço".

    Portugal Murad – Direito de Negócioswww.portugalmurad.com.br
  • "A LEXNET é uma iniciativa pioneira e inovadora no exercício da advocacia empresarial no Brasil, por desenvolver o network jurídico-empresarial, congregando escritórios de médio porte e parceiros em todas as unidades da Federação, América Latina e Europa, para atuação integrada em todo o território nacional e países vizinhos. Nosso modelo de atuação permite oferecer aos clientes um atendimento de maior abrangência nacional e internacional, favorecendo o intercâmbio de informações jurídicas e o conhecimento dos mercados ligados a cada nicho de atuação dos nossos clientes. Hoje a LEXNET tem o orgulho de ser a maior rede de escritórios de advocacia empresarial da América Latina nos critérios de volume de negócios e de qualidade técnica dos serviços prestados".

    Varella Advogados Associadoswww.varellaadvogados.com.br
  • "No mundo de hoje a ideia de cooperativismo entre profissionais , em sentido amplo, torna-se a cada dia mais clara como uma prática vantajosa para a todas as partes. A Lexnet é pioneira nesse sentido e um grande exemplo de rede onde as expertises profissionais de seus membros se complementam para um melhor atendimento dos clientes e incremento dos próprios negócios".

    Queiroz Advogados Associadoswww.queirozadv.com.br
  • "A rede Lexnet permite que nosso escritório expanda as suas fronteiras geográficas e de conhecimento, oferecendo ao cliente uma atuação abrangente, capaz de potencializar oportunidades, abreviar o andamento de procedimentos jurídicos e ainda representar uma significativa redução nos custos da prestação do serviço".

    Portugal Murad – Direito de Negócioswww.portugalmurad.com.br
  • "A LEXNET representa para o LSA - além da satisfação de ser associado idealizador e fundador da rede - estar no cenário jurídico internacional com ampla capacidade de atendimento, nas mais ricas e diversas áreas do direito; presença em importantes centros econômicos no país e fora dele; e um excelente canal de troca e aprimoramento  profissional".

    Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogadoswww.lopesdasilva.adv.br
  • "Escritório fundador da LEXNET, entende e percebe, na existência da rede, oportunidade única de melhor servir às demandas de clientes nacionais e internacionais, com a troca de estratégias jurídicas com os demais associados. A LEXNET possibilita a interação entre dezenas de abalizados profissionais, voltados para o mesmo fim: parcerias na busca do primoroso e exitoso atendimento ao cliente e, ainda, ousamos dizer mais: na constante relação de fazer novos amigos".

    Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêawww.eajjoc.com.br
  • "Ser um Escritório Especialista Lexnet nos permite assistir aos Escritórios membros nas demandas criminais havidas com seus clientes, levando a nossos parceiros a tranquilidade ter um efetivo Sócio lidando com assuntos de sua clientela, com o cuidado e personalismo que tais assuntos requerem por natureza. A Rede também permite a nosso Escritório ter presença nacional, nos capacitando a prestar um atendimento melhor, mais ágil, eficaz e personalizado a nossos clientes e parceiros".

    Portela, Campos Bicudo e Jaloreto Advogadoswww.jaloreto.com.br
  • "O modelo de atuação conjugada à experiência dos clientes empresas, impulsionou o Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados à associar-se à LexNet, quando cresceu e se desenvolveu, tendo a oportunidade de ampliar seu negócio com os demais associados, com a troca de experiências e de produtos jurídicos. O trabalho da rede foi essencial para nos tornarmos um escritório de porte e representatividade em nossa região".

    Imaculada Gordiano Sociedade de Advogadoswww.imgordiano.com.br
  • "A Rede LEXNET representa a família que escolhemos pertencer, é ousada e grandiosa, um sonho que conquistamos a cada dia. Através da sua abrangência, garante aos seus associados a expansão territorial e o intercâmbio de conhecimento de profissionais que atuam no mais diversos seguimentos da profissão, garantindo ética e transparência. Reunindo um grupo seleto e de qualidade, a LEXNET representa força e vontade para explorar oportunidade, gerar resultados e enfrentar o mercado competitivo dos negócios. Com espirito de união e perseverança, a cada novo encontro, cultivamos o verdadeiro espírito LEXNET de ser!".

    FRS Consultoria e Assessoria Jurídica e Empresarialwww.frsconsultoria.com.br
  • "Fazer parte da Lexnet, uma aliança cujo diferencial pauta-se na capacidade de estimular os escritórios-membro a realizar negócios com o mais alto padrão ético e de qualidade, é ter diariamente a oportunidade de intercâmbio de trabalhos, ideias e produções intelectuais dos mais variados segmentos empresariais. Isso resulta em uma maior visibilidade e projeção no mercado, solidificando a atuação dos escritórios, além de fortalecer e amadurecer a relação entre os participantes da rede. Face à natureza ímpar de cada negócio gerado, é preciso que cada banca esteja preparada para os mais variados desafios. Também é importante ressaltar o incentivo à criação de conteúdos jurídicos que contribuam efetivamente para o desenvolvimento intelectual de nosso corpo jurídico. Para a F&V, fazer parte de uma rede como a Lexnet é motivo de grande satisfação e impulsão de resultados".

    Forti & Valdivieso Advogados Associadoswww.fortiadvogados.com.br
  • “Sou cliente do escritório Edson Barcellos há mais de uma década. Nesse tempo de convivência empresarial, o escritório Edson Barcellos passou para minha pessoa e para os colaboradores de nossas empresas, atenção, confiança e alta relevância profissional. O escritório Edson Barcellos como associado da LEXNET tem nos oferecido excelente suporte jurídico através dos escritórios de advocacia associados nas sedes de nossas empresas em Goiânia,  Belo Horizonte, São Paulo, Osasco, Porto Alegre, Curitiba e Florianópolis”.

    Edson Barcellos Advogados Associadoswww.edsonbarcellos.com.br
  • “A participação na rede nos permitiu uma enorme troca de experiência e de conhecimentos jurídicos, além de abrir os nossos olhos para novos mercados na área jurídica, na gestão do escritório e no atendimento aos nossos clientes”.

    Elarmin Miranda Advogados Associadoswww.elarminmiranda.adv.br
  • "Para o BISPO VIEIRA ALVARES - Sociedade de Advogados, a associação à LEXNET representou uma quebra de paradigma, pois alçamos das 5 (cinco) especialidades ofertadas para nossos clientes, para um universo bem mais amplo de expertises, alavancando negócios e fazendo com que nosso nome transcendesse os limites territoriais de Sergipe, pois além de nos valer dos serviços dos escritórios parceiros, também levamos para outros Estados alguns de nossos produtos jurídicos".

    Bispo Vieira Alvares – Sociedade de Advogadoswww.bva.adv.br
  • "A LEXNET possibilitou a projeção de nosso escritório para todo o território nacional, América Latina e Europa, onde hoje estamos presentes e oferecemos nossos serviços. Nossos clientes também podem contar com suporte de nossos parceiros em todas essas localidades, além de especialistas em todas as áreas do direito".

    Amaral de Andrade Advogados Associadoswww.amaraldeandrade.com.br